Descrição
A Certidão de Tributos Federais e Dívida Ativa é um documento fornecido para pessoa física ou jurídica, desde que o interessado esteja inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Esse documento é fornecido para comprovar se a pessoa está em condição regular na Secretaria de Receita Federal e também se não há pendências na Dívida Ativa da União.
Caso não seja possivel emitir a certidão, é possivel que exista Pendências como:
· Débitos cadastrais no nome ou no CNPJ consultado;
· Omissão na declaração do Imposto de Renda ou Declarações da empresa.
Esse documento pode ser solicitado por qualquer interessado, mas é comumente utilizada para auxiliar em
· Processos de inventário;
· Procuração;
· Compra e Venda de Imoveis.
· Licitação
