Descrição
Trata-se do Superior Tribunal Militar com associação a Justiça Militar da União.
Quando é solicitado a certidão nada consta do STM?
Para comprovação de negativa com relação a processos criminais perante o Superior Tribunal Militar.
Pode ser requerida em situações, como:
- Registros de porte de arma.
- Aquisição de porte de arma.
- Transferência de porte de arma.
De acordo com a Lei 10.826/03
O que faz o STM?
De acordo com o Artigo 124 da Constituição Federal, o STM é responsável por julgar e condenar crimes militares que são previstos no CPM e que se tratam do Código Penal Militar.
Faz parte do Poder Judiciário, desde 1934 e os julgamentos se adequam ao mesmo sistema de julgamento do Judiciário Brasileiro.
Assim, suas funções se baseiam em:
- Processar e julgar crimes militares.
- Promover a Justiça.
- Promover responsabilidade social e ambiental.
- Entre outros.
Quem são os jurisdicionados pelo STM?
São todos os militares das Forças Armadas, e em alguns casos, civis também.
Qual a resolução que normatiza essa certidão negativa para militares ou civis?
A Resolução do STM de número 149, que é conhecida da mesma forma, como nada consta militar ou nada consta civil.
Em quais varas pode se constar crimes?
- Tribunais do Júri.
- Varas Criminais.
- Varas de entorpecentes.
- Varas de delitos de trânsito.
- Varas de execuções penais.
- Varas de falências.
- Varas de recuperação judicial.
- Varas relacionadas a insolvência civil e litígios empresariais.
- Juizados especiais criminais.
- Juizados de violência doméstica.
