Descrição
MPF (Ministério Público Federal)
Diante a Lei e funcionamentos, bem como estrutura da MPF, diante a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público Federal Brasileiro tem como ação:
- Gerar a defesa dos direitos individuais.
- Gerar a defesa dos direitos sociais.
- Gerar defesa da ordem Jurídica.
- Gerar a defesa do regime democrático.
- Dentre outros.
Assim, o MPF tem ações de ordem e Lei fiscal, tendo atuações com base nas áreas cíveis, e também quanto o âmbito criminal e eleitoral.
O QUE COMPÕE O MPF?
o MPF atua e ajuda nos seguintes órgãos:
- Justiça Estadual.
- Ministério Público da União (MPU).
- Ministério Público do Trabalho (MPT).
- Ministério Público Militar (MPM).
- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Visa, portanto, conceder informações de valor seja no sentido de contribuir, como de informar sobre práticas, ações e dívidas. Podendo assim, contribuir com o MPU para o Ministério Público do Trabalho, seja para o sentido de contribuição para o Ministério Público Militar ou ainda para o Ministério Público do Distrito Federal e demais territórios.
QUEM É O RESPONSÁVEL PELO MPF?
O MPF é chefiado pelo procurador geral da república, que deve sempre ser nomeado pelo Presidente da República, sendo escolhido e também autorização pelo Senado Federal (por todos ou pela grande maioria) para o desempenho de tal função.
MPF TEM INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL?
A MPF não faz parte dos três poderes (EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO), e por isso, tem independência de funcionamento assegurada pela Constituição brasileira.
Sua atuação vai desde às questões relacionadas as Leis Federais, como para os casos Federais de interesse público.
O QUE A MPF NEGATIVA COMPROVA?
- dívidas financeiras.
- procedimentos extrajudiciais.
- pendência criminais.
- pendências processuais.
- sobre outras declarações com evidências públicas.
QUANDO A MPF NEGATIVA É EXIGIDA?
Em muitas situações, como em processos de licitações, para posses de cargos públicos, para empréstimos de bancos ou de outras entidades financeiras, entre outras necessidades.
O QUE CONTERÁ NUMA CERTIDÃO NEGATIVA DO MPF?
Essa certidão conterá todas as informações e dados sobre a pessoa ou empresa, como nome, endereço, dívidas ou um resumo da negatividade. Sendo que todas as evidências e dados possuem a garantia da uniformidade e segurança das informações que são mostradas de acordo com a exatidão e transparência geradas pelas conformidades e exigências da Lei brasileira.
